jusbrasil.com.br
18 de Abril de 2021

Constituição Federal não é "mera folha de papel", afirma Lewandowski

Execução antecipada

Samuel Cassemiro Rodrigues, Estudante
há 3 anos

A Constituição brasileira não "é mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento", disse o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão contra a execução antecipada da pena de prisão. Segundo ele, o texto constitucional é expresso em afirmar, no inciso LVII do artigo , que apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória alguém poderá ser considerado culpado. “Trata-se do princípio, hoje universal, da presunção de inocência das pessoas”, disse.

Lewandowski concedeu o Habeas Corpus de ofício, afastando a prisão antecipada para que o réu aguarde o trânsito em julgado em liberdade.

Segundo o ministro, a Constituição possui força normativa suficiente, de modo que os seus preceitos, notadamente aqueles que garantem aos cidadãos direitos individuais e coletivos, previstos no seu artigo , sejam obrigatoriamente observados. “Ainda que os anseios momentâneos, mesmo aqueles mais nobres, a exemplo do combate à corrupção, requeiram solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, justamente, no incondicional respeito às normas constitucionais”.

Para ele, não se deve fazer política criminal “em face da Constituição, mas sim, com amparo nela”. Segundo o ministro, a Lei de Execução Penal também exige, para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Clique aqui para ler a decisão.

HC 152.856

Fonte: Conjur

28 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Opinião louvável, mas, vindo de quem veio - ninguém menos que o inventor do impeachment fatiado - perde todo o valor. continuar lendo

Este cidadão de boca fechada e calado é um santo,
Dando opiniões é uma vergonha,
Sendo ministro não respeita a constituição já que a fatiou quando teve oportunidade,
é um dos ministros que não fará falta alguma quando se aposentar. continuar lendo

O problema é que até se aposentar, pobre Brasil, em que mãos estarão as decisões da Suprema Corte. continuar lendo

É difícil acreditar que a Suprema Corte seja o ápice dos julgamentos.
Com este "esquadrão" de juizes do tipo gilmar, tofoli, marco aurélio mello, lewandowsk, rosa, o que podemos esperar ?
A maioria foi indicada por lula e dilma, e um por Collor. Pode ?

Nossos filhos talvez tenham melhor sorte, já que esta turma se aposentará em no máximo 10 anos.
Jão vão tarde continuar lendo

Esta sua opinião, está em conformidade ao que eu iria dizer deste respeitável ministro. Agiu, de acordo com os interesses dos seus pares (Renan e Dilma). continuar lendo

Para um leigo, sobretudo, naquilo que concerne à Lei Maior, que deve, obrigatoriamente, reger todo o ordenamento jurídico brasileiro, a sua opinião nada tem de louvável!
Explicita tão somente uma atitude anacrônica contra o proficiente Juiz, Ricardo Lewandowski! continuar lendo

De fato o mesmo ministro permitiu no impeachment uma flexibilização ( fragilização )da constituição que ele diz defender.Foi pioneiro no crime que ele mesmo condena. Enquanto não mudar a totalidade do congresso e grande parte do supremo nós teremos o país doente que temos. Pose se eleger o renomado Barack Obama para ser nosso presidente que nada muda, se não mudar esta corja... continuar lendo

Não é mera folha de papel, principalmente quando convier ao Sr. em questão.
Não perdemos a memória ainda, Ministro. continuar lendo

Pois é, quando do impeachment da Dilma, esse mesmo sujeito, rasgou a CF e agora vem dar uma de seguidor dos preceitos constitucionais. O Brasil está precisando de uma limpeza geral começando pelo STF. continuar lendo

Ok! Mas isso vale para quem? Será que os 40 mil presos por ano no Brasil têm respeitado este direito?

E o que o Ministro tem feito em prol destes desamparados para corrigir esta distorção social?

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ...
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;"

E agora Ministro? Vai aplicar a lei para todos ou sua preocupação é com os ricos e poderosos?

Boa sorte amiguinho, serão 3636 processos por ministros por ano ... bote lenha e trate de trabalhar sem comprometer a celeridade e a aplicação da justiça.

Só lembrando que, na ONU, 193 dos 194 países têm prisão em 1ª ou 2ª instância. continuar lendo

"Só lembrando que, na ONU, 193 dos 194 países têm prisão em 1ª ou 2ª instância."

Fonte? Deve existir um trabalho de pesquisa extraordinário por trás dessa alegação, gostaria de ver. continuar lendo

@skafast Bastava uma rápida pesquisa no google para encontrar diversas notícias com esse dado, algumas datadas de mais de mês atrás. Contudo, em nenhuma encontrei a tal fonte dos dados (no globo é Merval Pereira quem assina a notícia). Mas, sabendo-se inequivocamente que o único paraíso da impunidade é o Brasil, não causa espanto nenhum tal informação, a qual acredito ser verdadeira. continuar lendo

William Haddad,

Quem expôs os dados:

https://blogs.oglobo.globo.com/merval-pereira/post/na-onu-193-dos-194-paises-tem-prisão-em-1-ou-2-instancia.html

Este artigo da BBC não menciona todos os países, mas explica como funciona algumas instâncias de julgamento pela Europa e EUA.

http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43480154 continuar lendo

Fonte: Jornal O Globo. Coluna do jornalista Merval Pereira, que é membro do Conselho Editorial do Grupo Globo, das Academias Brasileira de Letras, Brasileira de Filosofia e de Ciências de Lisboa. Recebeu os prêmios Esso de Jornalismo e Maria Moors Cabot, da Columbia University. continuar lendo